Os campi são unidades integrantes do IFC e devem atuar de forma integrada com a Reitoria para o alcance das finalidades dos Institutos Federais definidas na Lei nº 11.892/2008 e de pressupostos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Art. 1º).
O presente regimento, disciplina a organização, as competências e o funcionamento das instâncias deliberativas, consultivas, administrativas e acadêmicas dos campi do Instituto Federal Catarinense (IFC), com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias (Art. 2º).
Resolução no. 01/2021 – CONSUPER, que trata do Regimento Interno do Campus São Francisco do Sul