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O Instituto Federal Catarinense (IFC), participou, no dia 29 de setembro, do Dia Nacional em Defesa da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT). Na data, escolhida pelo Conselho Nacional das Instituições da RFEPCT (Conif), aconteceram mobilizações contra medidas do governo federal, tais como reforma do ensino médio, fixação de limites de investimentos, cortes de direitos trabalhistas e cortes orçamentários.

No IFC campus São Francisco do Sul, as ações contaram com o apoio do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (Sinasefe), que também elegeu o dia 29 de setembro como uma data de mobilização e paralisação dos servidores.

No período da manhã, um dos membros da seção sindical do Sinasefe Litoral, Professor Giovani Felipe comentou sobre os principais temas que motivaram a mobilização e como eles estão relacionados com um contexto mais amplo de precarização dos serviços e das políticas públicas. Em seguida, o diretor geral do campus, professor Amir Tauille falou a respeito da 40ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica – REDITEC, realizada em Vitória entre os dias 23 e 27 de setembro. No evento, foi elaborada a Carta de Vitória, documento que expõe o posicionamento de reitores, pró-reitores e diretores-gerais acerca do atual contexto da educação brasileira, e esclarece os motivos pelos quais a mobilização se faz necessária no presente cenário nacional. Após a leitura da carta, foram debatidos os temas referentes ao Projeto de Emenda Constitucional 241 e à Medida Provisória 746 relacionada à reestruturação do Ensino Médio.

Nos períodos da tarde e da noite, as atividades de leitura da carta e de debate foram direcionadas aos estudantes, respectivamente, do Ensino Médio e dos Ensinos Superior e Técnico Subsequente, além da comunidade externa. Para as próximas semanas, novos debates e mobilizações serão programados para auxiliar no esclarecimento da sociedade civil a respeito dos problemas que a qualidade do serviço público enfrentará caso as medidas citadas acima sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

Confira a Carta de Vitória a seguir.

Carta de Vitória

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrada por instituições multicampi e pluricurriculares situadas em todas as regiões brasileiras, é composta por mais de 650 unidades, em 568 municípios, que executam amplo espectro de políticas públicas educacionais, focadas no mundo do trabalho e na perspectiva humanística, cuja concepção prioriza a inclusão social e a formação integrada de mais de um milhão de jovens e adultos, em toda diversidade, em especial, os menos favorecidos.

Nós, reitores, pró-reitores e diretores-gerais, durante a 40ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica – REDITEC, realizada em Vitória-ES, no período de 23 a 27 de setembro de 2016, preocupados com a sua solidez, nos posicionamos ante os últimos fatos inerentes ao cenário educacional brasileiro, em especial a educação pública e gratuita, os quais, adiante assinalados, enfraquecem os fundamentos dessa rede.

1. Edição da MP 746. Reformula o ensino médio brasileiro.

Tal medida requer amplo debate envolvendo a sociedade. O uso de medida provisória fere o princípio de construção coletiva e o protagonismo da sociedade na formulação das políticas de interesse coletivo. 

Ademais, a MP marginaliza disciplinas de base humanística, retrocede a formação integral de nossos jovens e adultos e ainda precariza o ensino, ao permitir o reconhecimento do “notório saber” para o exercício da docência.

2. PEC 241. Fixa limites de investimentos.

Restringir investimentos na manutenção e expansão da rede, desvincular percentuais constitucionais obrigatórios e abolir a destinação do percentual de 10% do PIB são ações que ferem a garantia do direito à educação pública e gratuita. 

Há nítida contradição entre a MP 746 e a PEC 241, uma vez que a oferta de educação em tempo integral indicada na MP requer investimentos e não cortes. Além disso, entra na contramão, também, da formação humana integral ao romper a intrínseca relação entre a formação geral e a profissional, as quais estão na base da Educação Profissional, Técnica, Científica e Tecnológica da Rede Federal.

3. PL 257. Cortes de direitos trabalhistas.

Subtrair direitos dos trabalhadores representa um descompasso com a prioridade que requer a educação de qualidade aos brasileiros.

4. Quadro Orçamentário e Financeiro de 2016.

O funcionamento da rede está prejudicado, no ano em curso, em face dos cortes e da não liberação de limites orçamentários, impondo um quadro de insegurança institucional.

5. LOA 2017. A LOA não garante a fixação da matriz atual acrescida da incidência do IPCA, para assegurar o funcionamento da rede, como propõe o CONIF.

Ainda que tenhamos ciência da necessidade de melhorias no sistema educacional brasileiro, estas somente podem ser efetivadas com a ativa participação de toda a sociedade brasileira, em um diálogo contínuo e responsável com todas as instâncias de representação legítima do campo educacional. Além disso, reafirmamos os direitos trabalhistas e a necessidade de se garantir o financiamento da educação, na perspectiva da qualidade socialmente referenciada.

Nesse contexto, reafirmamos nosso posicionamento em defesa da educação como bem público e um direito de todo cidadão brasileiro, e entendemos também que a Rede precisa ser vista como política de Estado, transcendendo a quaisquer governos.

A sociedade brasileira precisa se colocar contra essas medidas que representam um retrocesso ao desenvolvimento humano sustentável no nosso país, pois, como falou Paulo Freire, “Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo.”

Vitória, 26 de setembro de 2016.

40ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica – Reditec