A gestão do Instituto Federal Catarinense manifesta sua preocupação com o Programa Future-se, recentemente anunciado pelo Ministério da Educação como uma iniciativa que visa estimular a autonomia financeira do ensino superior público federal no país.
Ao analisar a proposta, encontramos alguns pontos de contenda. O primeiro que nos chama a atenção são os eixos principais apresentados pelo programa (a saber, “Gestão, Governança e Empreendedorismo”, “Pesquisa e Inovação” e “Internacionalização”), uma vez que estes já são desenvolvidos no âmbito das instituições públicas federais de ensino.
Nossos processos administrativos seguem à risca o que é estabelecido pelas leis federais no que se refere à transparência e boa gestão dos recursos públicos. Também já temos uma estrutura de gestão solidificada, formada por reitores, pró-reitores, diretores e conselhos representativos da comunidade acadêmica e da sociedade em que estamos inseridos. Nesse sentido, inclusive, acreditamos que a possibilidade aberta pelo Future-se de que as Organizações Sociais façam a gestão dos projetos em conjunto – como já acontece em hospitais universitários – pode comprometer a autonomia das instituições de ensino superior.
Aliás, uma vez tocamos neste assunto, é importante ressaltar que o próprio objetivo do programa apresentado pelo MEC, a “autonomia financeira” das instituições federais de ensino, traz consigo uma dualidade conceitual inquietante – já que pode ser interpretado como uma maneira de desobrigar o Estado do financiamento das atividades desenvolvidas por elas. Afinal, a Constituição Federal dispõe especificamente sobre a autonomia de gestão financeira das Universidades e Institutos Federais; um detalhe de redação pequeno, mas que impede que estas instituições se encontrem obrigadas a depender somente de meios de autofinanciamento para viabilizar seu funcionamento.
Quanto ao empreendedorismo, este também é incentivado pelas instituições federais de ensino. Podemos tomar como exemplo o programa nacional Mulheres Mil, instituído pelo próprio MEC no âmbito da Rede, que promove a formação profissional e tecnológica articulada com aumento de escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente das regiões Norte e Nordeste do país. As participantes do programa obtêm ali conhecimentos que as tornam empreendedoras na dimensão da inclusão. Os Institutos e Universidades mantêm ainda, com êxito, incubadoras de empresas, programas de fomento a startups e congressos acadêmicos focados em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.
Também já realizamos parcerias público-privadas com sucesso, a partir de uma perspectiva empreendedora e inovadora, calcada no entendimento de que o fim deve ser o bem público. No caso do IFC, poderíamos citar várias experiências que estabelecem um forte vínculo com os arranjos produtivos locais. Os resultados destas cooperações trazem benefícios para toda a comunidade – como a inserção dos estudantes no mundo do trabalho e o registro de patentes. Não podemos admitir, portanto, que essas parcerias funcionem de modo que as instituições públicas trabalhem a serviço de instituições privadas, nem tampouco um conceito de empreendedorismo que rejeite os aspectos sociais e culturais.
Diante destes e de outros pontos, faz-se necessário que o programa seja debatido amplamente com os estudantes e servidores de todos os nossos campi – posto que, à luz dos princípios democráticos que norteiam a Rede, a decisão sobre a adesão ou não a uma iniciativa desta natureza não pode ser tomada sem a chancela da comunidade acadêmica e consequente aprovação pelos conselhos superiores do Instituto. Infelizmente, o prazo final dado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica aos Institutos para estabelecer esse debate, 7 de agosto, impede que as discussões sejam conduzidas com a devida profundidade.
Afirmamos, por fim, que participaremos ativamente das discussões sobre o Future-se que serão promovidas no Conif nos próximos dias 30/07 e 01/08. E reiteramos nossa defesa irrestrita da gratuidade da Educação – garantindo assim que ela permaneça sendo direito de todos, como prevê a Constituição Federal de 1988 – e de que o Estado permaneça provedor deste bem público tão importante, sem abrir espaço para ingerências ou privatizações.